A fraude no empréstimo consignado tornou-se uma epidemia silenciosa no Brasil , vitimando principalmente aposentados, pensionistas e servidores públicos. O número de reclamações é alarmante, basta pesquisar sobre fraudes em empréstimo consignado, que você consegue visualizar a dimensão do problema.
Para quem descobre um desconto inesperado em sua fonte de renda, a sensação é devastadora. Uma vítima expressou o sentimento de violação e humilhação: “Eu me sinto lesada, me sinto roubada todo mês. Tô sendo roubada, tô gastando uma nota para provar que eu sou eu”.
Se você está passando por isso, a pergunta urgente é: é possível reverter essa situação? A resposta é enfaticamente, sim. É plenamente possível parar os descontos, anular o contrato fraudulento e receber seu dinheiro de volta.
Este guia completo mostrará o caminho exato para a reparação integral do dano, com base na legislação e nas decisões mais recentes da justiça.
Como a Fraude Acontece? Conheça as Táticas dos Golpistas
Para se defender, é crucial entender como os criminosos agem. Eles exploram a engenharia social e as falhas de segurança do sistema financeiro com táticas cada vez mais sofisticadas.
- Contato e Falsa Oferta: O golpe quase sempre começa com um contato não solicitado, seja por telefone ou WhatsApp. Os fraudadores usam dados pessoais vazados para se passarem por funcionários de bancos e oferecem condições irresistíveis, como juros muito baixos ou liberação imediata de crédito.
- Golpe da Falsa Portabilidade: Esta é uma fraude mais elaborada. A vítima é abordada com a promessa de transferir sua dívida para outro banco com parcelas menores e, às vezes, até com a liberação de um “troco”. Na realidade, ela é induzida a contratar um novo empréstimo, e o valor é desviado pelos golpistas, resultando em duas dívidas.
- Empréstimo “Empurrado” ou Não Solicitado: Nesta modalidade, um valor é depositado na conta do consumidor sem qualquer solicitação ou autorização. Logo depois, os descontos mensais começam a aparecer no salário ou benefício , configurando uma prática ilegal que viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
- Fraude com Assinatura Digital e Biometria: A tecnologia, que deveria aumentar a segurança, tornou-se uma nova ferramenta para fraudes. Os golpistas conseguem gerar contratos digitais usando assinaturas eletrônicas ou biometria facial obtida de forma fraudulenta. Contudo, o Poder Judiciário está atento e não aceita mais uma simples “selfie” ou assinatura digital como prova absoluta, questionando a fragilidade dos sistemas de verificação dos bancos.
Para mais informações detalhadas fizemos um guia para você que está sofrendo com esta situação. Você pode clicar AQUI e acessar o post que fizemos em: onde, detalha os tipos de fraudes e como os bandidos fazem para enganar as vítimas.
Fui Vítima! O Passo a Passo Imediato para Conter os Danos
Ao descobrir a fraude, agir com rapidez e de forma organizada é sua maior vantagem. Siga este plano de ação para conter o prejuízo e construir um caso sólido.
- Contate a Instituição Financeira: A primeira medida é entrar em contato com o banco responsável pelo empréstimo. Utilize os canais oficiais como SAC ou Ouvidoria para contestar o contrato e solicitar o cancelamento.
- Anote e guarde todas as informações: número de protocolo, data, horário e nome dos atendentes.
- Solicite o contrato Objeto da Fraude: na maiorias dos golpes, a vítima só descobre o golpe após ter descontos em seu benefício/salário, e consequentemente não tem a cópia do contrato. É muito importante ao costatar a fraude, solicitar junto a instituição finaceira, a cópia do referido contrato para analisar o modo como foi realizado. (Isso ajuda em uma eventual ação judicial).
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): Este é um dos documentos mais importantes. Ele formaliza a fraude como um crime de Estelionato (Art. 171 do Código Penal) e serve como prova robusta para a ação judicial. O registro pode ser feito online, de forma mais rápida, através da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça ou do portal da Polícia Civil do seu estado.
- Bloqueie seu Benefício no INSS para Empréstimos: Esta é a medida preventiva mais crucial para evitar novos golpes. O INSS permite que o beneficiário bloqueie seu benefício para novas contratações. O procedimento é simples: – Acesse o aplicativo ou portal “Meu INSS” com sua conta Gov.br.; Na barra de pesquisa, digite “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”.; Siga as instruções para confirmar o bloqueio, que tem efeito imediato.
- Formalize Reclamações Públicas: Registrar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br é uma ferramenta eficaz. O site, gerenciado pelo governo, permite a comunicação direta com a empresa, que tem um prazo para apresentar resposta, criando um registro público da sua tentativa de solução. Além disso faça reclamações no site Reclame Aqui. isso é um meio de prova eficaz pois informa que você tentou administrativamente resolver o problema.
Seus Direitos na Justiça: Suspensão, Devolução em Dobro e Indenização
Caso você tenha tentado Todas as alternativas administrativas para resolução do problema e à instituição financeira não tenha resolvido, não resta, outra alternativa senão, Ingressar com ação judicial Para fazer valer seus direitos E tentar reduzir os danos.
O que a lei e os Juízes falam sobre este Assunto?
A Responsabilidade é do Banco (Mesmo em Caso de Fraude)
A lei é clara: a responsabilidade pela fraude é da instituição financeira. Conforme a Súmula 297 do STJ, a relação entre cliente e banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes de terceiros, pois isso é considerado um “fortuito interno”, ou seja, um risco inerente à sua atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor.
Traduzindo, a lei diz que para casos em que há relacionamento entre você (cliente) e o banco, o Código de Defesa do Consumidor é quem vai ditar às regras Para a responsabilização do banco. Determinando uma série de direitos e deveres do banco para este tipo de situação, vejamos:
Direito 1: Suspensão Imediata dos Descontos (Liminar)
É possível pedir ao juiz uma tutela de urgência (liminar) para que os descontos parem imediatamente. Essa medida é concedida quando se demonstra o “perigo na demora” (periculum in mora), que é inquestionável, pois os descontos comprometem verbas de caráter alimentar (salário, aposentadoria), afetando a subsistência da vítima.
Direito 2: Devolução dos Valores em Dobro
Você tem o direito de reaver cada centavo descontado indevidamente. Mais do que isso, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro. O STJ já pacificou o entendimento de que a restituição dobrada é a regra e independe da prova de má-fé do banco, bastando que a cobrança seja indevida.
Direito 3: Indenização por Danos Morais
O sofrimento causado pela fraude também deve ser reparado. A justiça frequentemente reconhece o dano moral como presumido (in re ipsa) nesses casos, pois o desconto em verba alimentar, por si só, já causa angústia e fere a dignidade, não é necessário comprovar que você teve algum dano moral. Os valores de indenização variam, mas decisões recentes nos tribunais do Nordeste têm fixado montantes entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00
Prevenção é o Melhor Remédio: Como se Proteger
Embora a culpa não seja sua, a prevenção é sua maior arma de defesa.
- Desconfie de Ofertas Milagrosas: Condições muito vantajosas e promessas de liberação fácil são, geralmente, iscas para golpes.
- Nunca Faça Pagamentos Adiantados: Instituições financeiras sérias não cobram taxas antecipadas para liberar um empréstimo. Se isso for solicitado, é fraude.
- Proteja Seus Dados Pessoais: Jamais forneça senhas, tokens ou dados do seu cartão por telefone ou aplicativos de mensagem.
- Use a Ferramenta Definitiva: O Bloqueio do Benefício: A medida mais eficaz, recomendada pelo próprio INSS, é manter seu benefício permanentemente bloqueado para empréstimos. O desbloqueio deve ser feito por você, de forma consciente e temporária, apenas quando for realizar uma contratação legítima.
Conclusão
A jornada de uma vítima de empréstimo consignado fraudulento é angustiante, mas o ordenamento jurídico brasileiro oferece um arsenal eficaz para combater essa prática. Sim, é possível parar os descontos, reaver os valores em dobro e ser indenizado pelos danos sofridos.
A complexidade das fraudes digitais e as nuances da lei tornam o auxílio de um advogado especialista uma necessidade para garantir uma defesa técnica e estratégica.
Se você está passando por essa situação aflitiva, saiba que não está sozinho e que a lei está ao seu lado. A defesa do seu direito e da sua dignidade é não apenas possível, mas imprescindível.
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