Introdução: Descobriu um Desconto Indevido? Você Não Está Sozinho e a Lei Está ao Seu Lado.
Descobrir um desconto de um empréstimo consignado que você nunca pediu em seu salário, aposentadoria ou benefício do INSS é uma situação desesperadora. A sensação de impotência é imediata. Contudo, a lei brasileira e os tribunais superiores oferecem um caminho claro e seguro para a justiça.
A responsabilidade pela fraude, na grande maioria dos casos, é da instituição financeira que falhou em seu dever de segurança, conforme a Súmula 479 do STJ.
Este guia é o seu plano de ação, um passo a passo claro para cancelar esse contrato, reaver seu dinheiro e ser compensado pelo transtorno.
Parte I: A Resposta Rápida (O Que Fazer Imediatamente)
Descobriu a fraude? Aja rápido. Siga estes 5 passos essenciais:
- Contate a Ouvidoria do Banco: Ligue para a ouvidoria da instituição, que é o canal correto para resolver problemas. Exija o cancelamento do contrato e a devolução dos valores. O mais importante: anote o número de protocolo da chamada, com data, hora e nome do atendente.
- Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.): Registre a fraude na polícia. Isso pode ser feito online na maioria dos estados. O B.O. é um documento oficial que prova a sua denúncia.
- Reclame nos Órgãos Oficiais: Abra uma queixa formal no site Consumidor.gov.br e no Banco Central (Bacen). Isso cria um rastro de prova e pressiona a instituição a resolver seu caso.
- Reúna as Provas Oficiais: Acesse o portal Meu INSS e emita o HISCON (Histórico de Consignações). No site do Banco Central, emita seu relatório do Registrato. Esses documentos mostram oficialmente todos os seus empréstimos.
- Busque Ajuda Especializada: Um advogado especialista em direito bancário pode acelerar a resolução, pedir uma liminar para suspender os descontos imediatamente e lutar por uma indenização justa pelos danos sofridos.
Parte II: Guia Detalhado: Executando Cada Passo com Precisão
Passo 1: Notificação ao Banco (Sua Primeira Linha de Defesa)
O contato com a Ouvidoria do banco é o ato mais importante.
- O que dizer: “Estou ligando para contestar um empréstimo consignado que não solicitei, no valor de R$ [Valor]. Exijo o cancelamento imediato, a suspensão dos descontos e a devolução de tudo o que foi pago.”
- Solicite o contrato do empréstimo É muito importante solicitar o contrato de empréstimo objeto da fraude para verificar detalhes da transação realizada. Ou seja, verificar se foi realizado de forma virtual se foi por meio de assinatura física ou virtual (Isso é muito importante para traçar uma estratégia de defesa inicial). Se possível faça isso formalmente por meio de carta e notificações extrajudiciais para o banco. Caso não consiga, oriento fortemente a procurar um advogado especialista em direito bancário. Ele vai lhe orientar a conseguir o contrato da melhor forma possível, pois é direito seu ter este documento.
- Atenção: Não gaste o dinheiro que caiu em sua conta e não aceite “negociar” a dívida. O número de protocolo que você anotar é a sua prova mais forte de que o banco foi avisado.
- Importante: Todo o contato que você foi realizado com o banco Anote Protocolos, horário, nome do atendente, Pois estas são informações fundamentais E que podem ser utilizadas num eventual processo judicial.
Passo 2: Registre O Boletim de Ocorrência (B.O.)
O Boletim de Ocorrência é um documento oficial que formaliza a fraude perante a autoridade policial. Em Pernambuco, você pode fazer isso de forma rápida e online através da Delegacia pela Internet da SDS-PE, acessando o link: https://servicos.sds.pe.gov.br/delegacia/
Recomendo fortemente que você consulte em seu Estado o site oficial da Policia Civil. Com uma simples pesquisa na internet por termos como “delegacia virtual” Você consegue achar o site oficial para prestar o boletim de ocorrência. Importante: É recomendado verificar as orientações específicas de cada estado sobre o uso da Delegacia Virtual e os tipos de ocorrências que podem ser registradas online.
Além disso, existe também uma plataforma nacional para ser realizado o registro do boletim de ocorrência. Chama-se Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública podendo ser consultado no site oficial https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/ Lá você consegue realizar o boletim de ocorrência de forma rápida e segura. Atenção: Este serviço atualmente atende o cidadão nos Estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Passo 3: Reclamações no Consumidor.gov.br e Bacen
No Banco Central (BACEN): Acesse https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao e registre sua reclamação. Embora o BC não interfira diretamente no seu caso individual, estas reclamações criam um registro formal e pressionam as instituições financeiras
No Portal do Consumidor: Acesse https://www.consumidor.gov.br e registre sua reclamação selecionando “Serviços Financeiros” e “Crédito Consignado”. As empresas participantes têm até 10 dias para responder.
Na prática do nosso escritório, uma de nossas principais orientações é a tentativa de resolução administrativa antes de qualquer medida judicial. Essa etapa é crucial, pois documenta todos os seus esforços para uma solução consensual. Esses registros se tornam provas valiosas em um eventual processo, fortalecendo sua posição perante o juiz ao demonstrar que você esgotou as vias amigáveis.”
Passo 4: Reúna Todas as Provas Possíveis
Documente tudo meticulosamente. Mantenha organizados:
- Extratos bancários mostrando os descontos indevidos
- Números de protocolos de todos os contatos com o banco
- Cópia do Boletim de Ocorrência
- Screenshots (prints) de conversas no WhatsApp e e-mails trocados
- Comprovantes de reclamações em órgãos de proteção
- Registros de tentativas de cancelamento do empréstimo
- Documentos pessoais que comprovem sua identidade (RG, CPF, Comprovante de residência)
- Contratos dos empréstimos em discussão (se conseguir)
Passo 5: Busque Ajuda de um Especialista em Direito Bancário
Se o banco se recusar a cancelar o contrato ou demorar para agir, a assistência jurídica especializada é fundamental. O advogado poderá:
- Ajuizar ação de inexistência de relação jurídica para declarar a nulidade do contrato
- Pleitear repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do CDC
- Buscar indenização por danos morais, que têm sido fixados entre R$ 5.000 e R$ 20.000 pelos tribunais
- Requerer perícia grafotécnica para comprovar falsificação de assinatura, quando aplicável
- Pleitear repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do CDC
Quais as principais teses Jurídicas utilizadas
Nestes casos que envolvem empréstimos fraudulentos, sempre é utilizados os seguintes argumentos jurídicos:
| Tese Jurídica | Fundamento Principal | Resumo e Implicação Prática |
| Responsabilidade Objetiva | Súmula 479, STJ | O banco responde por fraudes de terceiros (fortuito interno) independentemente de culpa. A tese centraliza-se na falha de segurança do serviço |
| Ônus da Prova da Contratação | Tema Repetitivo 1061, STJ | Se o consumidor nega a assinatura/contratação, cabe ao banco provar a sua autenticidade. Isso inverte o ônus probatório, dispensando o autor de arcar com perícia. |
| Repetição de Indébito (Devolução em Dobro) | EAREsp 676.608/RS, STJ | A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não exige prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva (regra para cobranças pós 30/03/2021). |
| Dano Moral In Re Ipsa | Jurisprudência Consolidada | O desconto em verba alimentar (salário, aposentadoria) gera dano moral presumido. Tribunais como o TJPE têm fixado indenizações entre R$ 5.000 e R$ 8.000 em casos semelhantes. |
| Perícia Grafotécnica | Jurisprudência Consolidada | Quando há suspeita de falsificação de assinatura, a perícia grafotécnica é crucial. O ônus de provar a autenticidade da assinatura é da instituição financeira que juntou o documento aos autos, conforme entendimento consolidado do STJ. |
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O banco depositou o dinheiro na minha conta. Sou obrigado a aceitar o empréstimo?
Não. Um contrato que você não pediu é nulo. Não utilize o valor e siga os passos deste guia para cancelar e devolver o dinheiro da forma correta.
2. Quanto tempo demora para resolver o problema?
Administrativamente, pode levar algumas semanas. Na justiça, um pedido liminar para suspender os descontos pode ser decidido em poucos dias.
3. O banco pode se recusar a cancelar a fraude?
Sim, administrativamente o banco pode dificultar. Por isso a via judicial é tão eficaz, pois a lei e as decisões dos tribunais são majoritariamente favoráveis à vítima.
4. Tenho direito a indenização por danos morais?
Sim. Os tribunais entendem que ter dinheiro descontado indevidamente de verbas alimentares (salário, aposentadoria) já configura um dano moral que é presumido, ou seja, você não precisa provar que sofreu para ter direito a uma compensação financeira.
5. E se o banco disser que a culpa é de um golpista?
Não importa. A Súmula 479 do STJ é clara: a responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros é da instituição financeira, pois a segurança das operações é um risco da atividade bancária.
Conclusão: Não Aceite o Prejuízo. Aja Agora.
Você já tem o roteiro exato para combater essa fraude. A legislação brasileira oferece proteção robusta contra empréstimos consignados indevidos, e os tribunais têm sido favoráveis às vítimas dessas práticas abusivas.
Lembre-se: O tempo é crucial. Quanto mais rápido você agir, maiores serão suas chances de recuperar os valores e obter uma indenização justa. As instituições financeiras contam com a inércia dos consumidores – não permita que isso aconteça com você.
Não permita que a burocracia ou a má vontade do banco impeçam você de lutar pelo que é seu. Se a instituição está dificultando a solução ou se você deseja buscar a indenização que merece, nossa equipe de especialistas está pronta para lutar por você.
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Este guia baseia-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, incluindo decisões do STJ, TNU e tribunais estaduais, além de dados oficiais do Banco Central, INSS e órgãos de proteção ao consumidor.
